RESTOS A PAGAR

O artigo 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A lei nº 4.320/64 está para a contabilidade aplicada à administração pública assim como a lei 6.404/74 está para Contabilidade Aplicada às empresas de atividade empresarial.

As despesas públicas no Brasil são realizada conforme o orçamento de determinado exercício e de acordo com o princípio da anualidade, que determina a vigência do orçamento, para somente o exercício ao qual se refere, não sendo permitida a sua transferência para o exercício seguinte, conforme Art. 35, II da Lei nº 4.320/64, que indica pertencer ao exercício financeiro somente as despesas nele legalmente empenhadas.

Contudo, a norma legal ainda determina em seu Art. 36:

"Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”

Deste modo, a despesa orçamentária empenhada que não for paga até o dia 31 de dezembro, será considerada como Restos a Pagar, para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercício.

Restos a Pagar de Despesas Processadas: São aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento. Observe que na administração Pública o termo liquidado difere da administração empresarial, sendo que esta considera liquidado uma operação quando do seu pagamento.

Restos a pagar de Despesa Não Processada: São aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fôra emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue ou concluido e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.

 

  

Questão nº 11 da 1ª Prova de Suficiência do CFC – Ciências Contábeis

 

  

11). Considere a tabela de despesas a seguir, extraída do Balanço Orçamentário de uma entidade do setor público:

 

Despesas		Despesas	Despesas	Despesas	Despesas
Orçamentárias		Fixas	Empenhadas	Liquidadas	Pagas
Despesas Correntes		500	480	300	250
Despesas de Capital		450	300	250	200
Total		950	780	550	450

 

O valor a ser inscrito em restos a pagar não processados é:

 

a) 230

b) 100

c) 170

d) 330

 

Com base no enunciado acima, os Restos a Pagar não processados se dá pela diferença entre as Despesas Empenhadas ( 780 ) menos as Despesas Liquidadas ( 550 ), logo a alternativa correta é o;

 

Gabarito: Letra A